| Projeto: |
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PL 80 19/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-80/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0080-2009 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ACOMPANHANTE / AUDITORIO / CADEIRA DE RODAS / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / DEFICIENTE FISICO / ESTADIO / GINASIO / LOCAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/04/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |